Municipios assinarão termo de acordo do projeto de fortalecimento do Conselho Muncipal de Educação-CME

TERMO DE ACORDO DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

Termo de Acordo entre a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e os Municípios objetivando o assessoramento técnico e o fortalecimento da atuação dos Conselhos Municipais de Educação.

DO  OBJETO

O presente Termo tem por objeto prestar assessoramento técnico ao município  visando o fortalecimento da atuação dos Conselhos Municipais de Educação na proposição, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, possibilitando a autonomia dos Sistemas Municipais de Ensino na garantia da educação básica com qualidade e efetividade  social.

 DAS OBRIGAÇÕES

a) da Secretaria da Educação do Estado

1) fortalecer a atuação do CME na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) e do Plano de Ações Articuladas (PAR);

2) atuar na formação continuada dos conselheiros, possibilitando atuação qualificada na realização das atribuições do CME;

3) orientar a criação de Sistema de Educação nos municípios;

4) orientar a Revitalização do Conselho Municipal de Educação;

b) do Município

1) comprometer-se com os objetivos para implementação das ações e atividades necessárias à consecução do Projeto de Fortalecimento do CME;

2) participar e fornecer dados e informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Projeto de Fortalecimento do CME;

3) indicar 02 (dois) representantes do CME e 02 (dois) representantes  do Comitê Local do PAR, para participarem das atividades de fortalecimento do CME vinculada ao Projeto; 

4) responsabilizar-se com despesas de transporte e diárias assegurando a participação da equipe técnica nas atividades de formação.

 

Assim, por terem livremente acordado sobre as responsabilidades na implementação do Projeto de Fortalecimento do Conselho Municipal de Educação, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor.